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Laudo de Periculosidade

NR 16 - NR 19 - NR 20 DA PORTARIA Nº 3.214/78

O Laudo de Periculosidade é o documento técnico-legal que estabelece se os empregados da empresa têm ou não direito ao recebimento do adicional de periculosidade (30% do salário-base do emprego) em virtude da exposição aos riscos como:

  • Explosivos;
  • Inflamáveis;
  • Eletricidade;
  • Radiação ionizante.

Para que serve o Laudo de Periculosidade?

O Laudo de Periculosidade relaciona atividades e operações consideradas perigosas pelo uso de explosivos e líquidos inflamáveis e substâncias radioativas e radiações ionizantes, determina os locais de armazenagem de explosivos considerados 'área de risco', as quantidades de explosivo, em quilo, segundo o seu tipo, a serem armazenadas em relação à area do terreno onde for instalado o armazém

Além disso, ele determina o adicional de periculosidade a que os trabalhadores dessas atividades e operações têm direito de receber, acrescido ao seu salário.

Laudo de Periculosidade na sua empresa

O Laudo de Periculosidade considera as legislações específicas e as proteções fornecidas pela empresa. Após a visita de um profissional habilitado, a empresa receberá um documento, contendo as conclusões em relação à exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos (causadores de periculosidade), bem como alternativas técnicas para evitar o pagamento dos adicionais de insalubridade, quando for o caso.

Fundamento Legal: NR nº 16, 19 e 20; Decreto 93.412, de 14/10/1986